Internalização do Convênio ICMS nº 79/2025 garante a manutenção dos benefícios fiscais aplicáveis aos insumos agropecuários no Rio de Janeiro
Na sessão extraordinária realizada em 16 de junho de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou em 16 de junho último o Projeto de Lei que trata da internalização do Convênio ICMS, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), responsável por prorrogar os efeitos do antigo convênio, relacionado aos benefícios fiscais aplicáveis aos insumos agropecuários. Agora, o projeto segue para sanção do governador do estado, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
A pauta vinha sendo acompanhada de perto pela Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (Andav), sendo que, em 20 de maio, a entidade participou de uma agenda institucional junto à Secretaria de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, com a presença de deputados e representantes de diversos setores, para debater os impactos tributários relacionados ao ICMS no setor agropecuário e reforçar a importância da revisão do tratamento fiscal aplicado no estado.
A atuação da Andav nesse processo reflete seu compromisso permanente com a construção de políticas públicas que assegurem segurança jurídica, isonomia competitiva e condições adequadas para o desenvolvimento do agronegócio.
