Novo provimento do CNJ reforça transparência, governança e gestão baseada em dados em um cenário de alta dos pedidos de recuperação judicial
A recuperação judicial das empresas rurais passa a exigir um novo padrão de organização financeira e transparência. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 216/2026, que padroniza procedimentos e amplia a exigência de informações técnicas nos processos, tornando demonstrações financeiras, fluxo de caixa, registros contábeis e indicadores operacionais elementos centrais para avaliar a viabilidade de empresas em dificuldade. A mudança ocorre justamente quando o agronegócio registra o maior número de pedidos de recuperação judicial de sua história recente.
Embora não altere a Lei de Recuperação Judicial, o novo provimento modifica a forma como esses processos serão conduzidos. A proposta é reduzir assimetrias de informação entre empresas, credores e investidores, elevando o nível de governança das organizações que recorrem ao instrumento jurídico. Em um ambiente de crédito mais seletivo e juros elevados, especialistas avaliam que a gestão financeira deixa de ser apenas uma ferramenta administrativa para assumir papel estratégico na sobrevivência dos negócios rurais.
Para Benito Pedro Vieira Santos, especialista em reestruturação empresarial da Avante Assessoria, o novo cenário representa uma mudança importante na cultura das recuperações judiciais. “A nova diretriz sinaliza ao mercado que a recuperação judicial no agro entra em uma fase mais técnica e baseada em informação estruturada. Demonstrações financeiras, fluxo de caixa, registros contábeis e indicadores operacionais passam a ter peso decisivo na análise de viabilidade das empresas em crise”, afirma.
A publicação do provimento coincide com um aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial no setor. Segundo dados da Serasa Experian citados no estudo, 1.990 solicitações foram registradas no agronegócio em 2025, crescimento de 56,4% em relação ao ano anterior e quase quatro vezes superior ao volume observado em 2023. Para os especialistas, o avanço não decorre de queda da produção, mas do aumento dos custos financeiros e da compressão das margens.
Para Denis Barroso, especialista em recuperação empresarial, a combinação entre insumos caros, juros elevados e volatilidade das commodities compromete a rentabilidade das empresas rurais. “O produtor não está necessariamente produzindo menos, mas está ganhando menos por saca, com um custo muito mais alto para produzir. Quando você junta insumo caro, crédito caro e preço volátil de commodity, o resultado é compressão direta de margem”, explica. Segundo Barroso, o impacto alcança toda a cadeia agroindustrial, afetando cooperativas, tradings, transportadoras e instituições financeiras ligadas ao setor.
Na avaliação dos especialistas, a elevada produtividade das lavouras não tem sido suficiente para compensar o aumento dos custos financeiros. O ciclo recente de expansão do crédito, seguido por juros elevados e maior rigor na concessão de financiamentos, ampliou o grau de alavancagem de muitas empresas rurais. Como consequência, instituições financeiras passaram a adotar uma postura mais cautelosa, reduzindo a oferta de recursos para capital de giro e novos investimentos.
Nesse contexto, Benito defende que a recuperação judicial deve começar antes mesmo da abertura do processo. “Mais do que novas regras processuais, o Provimento nº 216/2026 inaugura uma nova etapa para o agronegócio brasileiro: a recuperação judicial orientada por dados, governança e transparência”, afirma. E reforça: “A recuperação judicial começa muito antes do protocolo da ação. Ela começa na gestão.” Para ele, empresas que mantêm informações confiáveis, fluxo de caixa estruturado e indicadores atualizados terão melhores condições de negociar com credores e construir soluções sustentáveis para superar períodos de crise.
