Mudanças incluem limites para taxas, interoperabilidade entre cartões e avanço das etapas estaduais da II Conferência Nacional do Trabalho.
A agenda trabalhista ganhou novos desdobramentos em novembro com a publicação do Decreto 12.712/23, que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo o boletim do Sistema OCB, a medida representa a modernização mais ampla já realizada no programa, que está prestes a completar 50 anos e beneficia mais de 22 milhões de trabalhadores, além de 300 mil empregadores e 800 mil estabelecimentos credenciados.
A nova regulamentação estabelece limites máximos para taxas cobradas pelas operadoras — 3,6% para estabelecimentos e 2% para tarifas de intercâmbio — proibindo cobranças adicionais. Também reduz para 15 dias corridos o prazo de repasse financeiro ao comércio e determina que, em até 360 dias, todos os cartões do PAT funcionem em qualquer maquininha, garantindo interoperabilidade plena entre bandeiras. Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores terão ainda de abrir seus arranjos de pagamento no prazo de 180 dias. Empresas têm 90 dias para se adequar às novas regras.
Outra frente em avanço são as etapas estaduais e distrital da II Conferência Nacional do Trabalho, programada para ocorrer em março de 2026, em São Paulo. Até outubro, 26 unidades da federação haviam concluído suas plenárias, que reúnem representantes do governo, trabalhadores e empregadores em formato tripartite e paritário. Cada etapa pode encaminhar até 16 propostas para a fase nacional, fortalecendo a construção de consensos sobre relações de trabalho em um país marcado por diversidade produtiva e regional.
O período também foi marcado pela Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O evento reforçou o papel estratégico do diálogo entre empresas e empregados diante de tendências como automação, plataformização e transição energética. Até outubro, o Sistema Mediador registrava 40.590 instrumentos de negociação, sendo 32.885 acordos e 7.705 convenções coletivas.
Fechando o conjunto de atualizações, o MTE lançou nova edição da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco em cláusulas que reconhecem responsabilidades familiares dos trabalhadores. O material reúne cerca de 20 exemplos que tratam de equilíbrio entre vida profissional e cuidados pessoais, fortalecendo diretrizes de ambientes laborais mais inclusivos e alinhados às transformações demográficas do país.
Conjunto de medidas e eventos, o pacote indica um fim de ano movimentado em temas trabalhistas, com impactos diretos sobre cooperativas, empresas e trabalhadores em 2026.
