A partir de 1° de julho deste ano entra em vigor a Portaria que estabelece o procedimento para a submissão da documentação necessária ao reconhecimento de programas voltados à promoção de boas práticas agrícolas (BPA).
O documento também regulamenta os requisitos mínimos e reconhece programas de promoção de BPA no Brasil, na etapa primária da cadeia produtiva agrícola, aplicados por entes públicos e privados no território nacional.
O objetivo é estimular a produção de alimentos seguros e de qualidade, promover ações que visem melhorar a qualidade da produção de alimentos, além de fomentar práticas sustentáveis de produção agrícola e estimular a melhoria da qualidade de vida da população rural.
Para ter o programa de boas práticas reconhecido e chancelado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), os entes públicos e privados interessados devem protocolar o Termo de Declaração junto ao Ministério.
A adesão ao programa é voluntária e os interessados devem fazer uma autodeclaração alegando que estão adequados segundo a Portaria 337.
Após o envio, a documentação será analisada pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação (SDI/Mapa).
As Boas Práticas Agrícolas são o conjunto de princípios, normas e recomendações técnicas aplicadas nas etapas da produção, processamento e transporte de produtos vegetais alimentícios e não alimentícios, orientadas a promover a oferta de alimento seguro, de forma a cuidar da saúde humana, proteger o meio ambiente e melhorar as condições dos trabalhadores rurais e sua família.
São considerados como requisitos mínimos de reconhecimento de adoção dessas práticas na etapa primária da cadeia produtiva agrícola o planejamento e gestão do estabelecimento rural; a organização e higiene no estabelecimento rural; o cumprimento da legislação ambiental e trabalhista vigente; a nutrição de plantas, fertilidade e conservação do solo; o uso racional e qualidade da água; o uso correto de insumos; o manejo integrado de pragas; e a rastreabilidade do processo produtivo com registros e controles da produção.
