O distribuidor de insumos agrícolas vai ter vantagens com a decisão da justiça de derrubar a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de produtos entre matriz e filiais.
A avaliação é de profissionais de uma empresa de hiperautomação da gestão contábil, fiscal e financeira que atende empresas do setor, a ROIT, de Curitiba.
A ação transitou em julgado em 5 de outubro último, confirmando definitivamente o direito da empresa.
A advogada tributarista da ROIT, Larissa Mohr explica que a decisão está em convergência com ordenamentos jurídicos anteriores.
Foi ela a defensora da ação, por meio do escritório paulista L. Ribeiro Advogados.
Porém, a decisão é aplicável apenas para o contribuinte que ingressou com a ação.
Apesar do mérito já ter sido definido pela Suprema Corte, ainda está pendente de julgamento os embargos de declaração acerca da modulação dos efeitos, no qual será determinado a partir de quando passará a valer a referida decisão – e eventuais ressalvas –, bem como com relação à manutenção e à transferência dos créditos das entradas.
