Documento destaca que proteger a vegetação é essencial para o clima e a produtividade agrícola, às vésperas da COP30.
Com o objetivo de fortalecer o cumprimento da legislação ambiental brasileira, representantes do governo, do setor produtivo e da sociedade civil reafirmaram apoio à ampliação da implementação do Código Florestal. A iniciativa, conhecida como Pacto pelo Código Florestal, foi tema de encontro promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação, que reuniu especialistas e lideranças às vésperas da COP30, marcada para novembro, em Belém (PA).
Considerado o principal marco legal sobre uso do solo no Brasil, o Código Florestal busca conciliar conservação da vegetação nativa e produção agropecuária. Treze anos após sua aprovação, o desafio permanece: transformar o texto da lei em prática efetiva no campo, com foco na regularização ambiental e no combate ao desmatamento.
Para André Guimarães, diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), “proteger a vegetação é proteger o clima e a agricultura”. Segundo ele, o Código Florestal é uma ferramenta poderosa, mas ainda subutilizada. “Precisamos de instrumentos que garantam a conservação da vegetação nativa e mantenham a resiliência da agricultura”, afirmou o pesquisador, que também atua como enviado especial da sociedade civil para a COP30.
Pacto propõe responsabilidades e incentivos – O Pacto pelo Código Florestal define papéis e responsabilidades para cada setor envolvido na aplicação da lei. Aos Poderes da República, cabe assegurar a estabilidade jurídica da norma e evitar mudanças que enfraqueçam sua execução. Governos Federal e estaduais devem acelerar a análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e a implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), garantindo que produtores rurais tenham caminhos claros para a adequação de suas propriedades.
Segundo dados do Termômetro do Código Florestal, ferramenta de monitoramento desenvolvida pelo IPAM, o país ainda possui 16,3 milhões de hectares de passivos de Reserva Legal e 3 milhões de hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs) desmatadas — áreas que precisam ser restauradas para que a lei seja cumprida.
A pesquisadora Jarlene Gomes, coordenadora de políticas públicas do IPAM, ressalta que o Pacto “une toda a sociedade em torno de um objetivo comum: conciliar a conservação dos ativos florestais com uma produção eficiente e ordenada”. Ela defende o avanço da regularização ambiental como base para preservar recursos hídricos e biodiversidade, essenciais à agricultura brasileira.
O documento também orienta o setor privado e o financeiro a contribuir com a fiscalização das cadeias produtivas e a oferecer incentivos econômicos à regularização, limitando o crédito para quem se mantiver irregular. A sociedade civil, por sua vez, é chamada a acompanhar e valorizar a implementação do Código, reconhecendo-o como um patrimônio coletivo fundamental para o futuro sustentável do Brasil.
