Objetivo é permitir que empresas, entidades representativas, organizações da sociedade civil e cidadãos contribuam com a futura regulamentação
O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), abriu, nesta sexta-feira (19), consulta pública, disponível no site da Semil, em formato de Tomada de Subsídios, para a regulamentação da política estadual de logística reversa. A iniciativa busca ampliar o diálogo com a sociedade e aperfeiçoar as regras que orientam a responsabilidade pelo retorno e a destinação adequada de produtos e resíduos no estado.
A Tomada de Subsídios é um instrumento de participação social que antecede a edição de atos normativos e tem como objetivo coletar contribuições, opiniões e sugestões de empresas, entidades representativas, especialistas e cidadãos sobre temas em fase de estudo, formulação ou aprimoramento. Nesta consulta, o mecanismo é aplicado ao processo de elaboração do regramento da logística reversa no estado, permitindo qualificar a proposta normativa a partir das contribuições recebidas.
Conforme a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a logística reversa é caracterizada como “um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”. Na prática, a logística reversa é operacionalizada por meio de sistemas estruturados que promovem a coleta, o reuso, a reciclagem, o tratamento e/ou a disposição final ambientalmente adequada de resíduos gerados após o consumo de produtos, incluindo tanto os próprios bens quanto suas embalagens.
A proposta busca definir as responsabilidades dos integrantes do sistema de logística reversa, com base no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme previsto na PNRS. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes devem atuar de forma integrada para reduzir a geração de resíduos, desenvolver produtos e embalagens que estimulem a reciclabilidade e a reutilização, promover o reaproveitamento dos resíduos pós-consumo nos ciclos produtivos e garantir a implementação e a operacionalização coordenada dos sistemas de logística reversa ao longo da cadeia produtiva.
Nesse contexto, a responsabilidade pela logística reversa estende-se também aos distribuidores e comerciantes de bens de consumo comercializados no Estado de São Paulo, além de fabricantes e importadores, e estabelece competências ao Estado e aos municípios. A exigência aplica-se a produtos e embalagens cujos resíduos possam ser reinseridos nos ciclos produtivos ou que representem risco à saúde pública ou ao meio ambiente.
Para o subsecretário de Recursos Hídricos e Saneamento da Semil, Cristiano Kenji, a iniciativa fortalece a construção de um marco regulatório mais eficiente. “A Tomada de Subsídios é uma oportunidade de construir, de forma participativa, regras mais simples, transparentes e eficazes para a logística reversa no estado. É fundamental ouvir quem produz, consome e atua diretamente na gestão de resíduos para desenvolver um regramento moderno e alinhado à realidade de São Paulo”, afirma.
Como participar
As contribuições deverão ser enviadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site da Semil. O interessado deverá informar nome, contato e, se for o caso, a entidade que representa. O formulário dispõe de campo específico para o envio das sugestões, com limite de até 1.000 caracteres, devendo tratar exclusivamente da temática da logística reversa no contexto do Estado de São Paulo. Após o envio, o participante receberá um número de protocolo no e-mail informado. Apenas as contribuições enviadas conforme as regras e com protocolo serão consideradas válidas. A consulta pública estará aberta das 9h do dia 19 de dezembro de 2025 até as 18h do dia 30 de janeiro de 2026. As informações completas e o formulário para participação estão disponíveis no site da Semil.
