Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte de Produtos Perigosos.
Em dezembro de 2019 a Resolução ANTT 5.848/19 atualizou o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, derrubando a obrigatoriedade do porte e do atendimento às especificações de layout e preenchimento da Ficha de Emergência e Envelope para o transporte de produtos perigosos. Isso não significa que a norma foi extinta ou revogada pela ANTT, mas que houve apenas a dispensa destes documentos no formato compreendido até então, o que não impede sua utilização como modelo para o correto preenchimento destes documentos, que poderão ser utilizados em caso de um acidente durante o transporte.
A mesma resolução compreende que, em caso de emergência ou acidente, o transportador, o expedidor, o contratante, o destinatário e o fabricante devem apresentar as informações que forem solicitadas pela ANTT, autoridades com circunscrição sobre a via ou envolvidas na emergência. As empresas, além de multa, podem ser enquadradas na lei de crimes ambientais, caso não atendam a exigência. Exceção: Os estados do Rio Grande do Sul e Pernambuco ainda exigem o porte da Ficha de Emergência, conforme estabelecidos pelas respectivas legislações ambientais de cada estado.
Para solucionar o problema ABNT está revisando a norma. Com o objetivo de encontrar uma harmonização sobre a documentação exigida para o transporte de produtos perigosos a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) está revisando Resolução ANTT. Para conhecer mais detalhes sobre o projeto: clique aqui. Vale lembrar que a ANDAV participa da Comissão de Estudo de Transporte de Produtos Perigosos da ABNT, permitindo o acompanhamento de novas publicações e garantindo que os documentos de segurança elaborados por sua equipe estejam sempre em conformidade com as legislações oficiais vigentes.
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