O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), que proibia a venda de animais em sites e pet shops. A medida foi publicada nesta segunda-feira, dia 9, no Diário Oficial, junto com um novo texto proposto pelo governo estadual em substituição ao anterior. A lei aprovada na Assembleia ainda previa a criação do Cadastro Estadual do Criador de Animais (Ceca) e apenas com ele seria possível vender os bichinhos. “A criação de um cadastro de criadouros, para reunir os estabelecimentos habilitados à venda dos animais acima mencionados, e a proibição de venda desses mesmos animais em outros comércios não cadastrados, possibilitará o combate ao reiterado crime de maus-tratos”, argumentava a proposta.
Tarcísio argumentou que vetou o projeto porque ele motivaria “o exercício responsável de atividades comerciais, contrariando a liberdade constitucional de iniciativa econômica” ao proibir a revenda de animais por estabelecimentos que não tivesse o Ceca. O texto proposto pelo governo do estado regulamenta a venda e exige que o vendedor tenha CNPJ e esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp). Além disso, a lei proíbe a “exposição de animais em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse”.
