A Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (Andav) ingressou com mandado de segurança coletivo para questionar as exigências da Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025. A norma promoveu uma redução linear de 10% em diversos incentivos fiscais federais, como Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), impactando diretamente a carga tributária dos distribuidores de insumos.
A ação da entidade contou com a assessoria da ROIT e tem como objetivo afastar as novas cobranças instituídas pela legislação, preservando a segurança jurídica e a previsibilidade tributária do setor. Até que haja decisão judicial, seja em caráter liminar ou definitivo, a Andav orienta que os associados sigam cumprindo integralmente as normas atualmente vigentes.
