O voto do Ministro André Mendonça na ADI 5553 sobre defensivos
A ADI 5553, que questiona a constitucionalidade das renúncias fiscais para os defensivos agrícolas, teve um novo capítulo na semana passada, com o voto do Ministro André Mendonça. O Ministro abriu uma terceira via de julgamento, aplicando a técnica da declaração de inconstitucionalidade, em parte, mas