O uso da tecnologia para a proteção ao meio ambiente com certeza é um avanço ao tema, considerando que esses sistemas possibilitam o monitoramento de áreas mais sensíveis. Contudo, ao que muito teria a contribuir, tem causado transtornos aos que são responsáveis pelo desenvolvimento agrícola. A região que mais tem expressado sua insatisfação com o sistema tem sido a de Rondônia. Os produtores rurais relatam que o sistema PRODES – programa de monitoramento por satélite do desmatamento da Amazônia Legal, tem fornecido informações à base de dados do CAR que não refletem a realidade das propriedades, detectando desmatamento em regiões que não houve intervenção humana.
Elementos físicos podem estar atrapalhando o funcionamento do satélite. Algumas áreas, no momento em que o satélite realiza a captura da imagem, estão com interferência de algum elemento físico (a exemplos de nuvens) e a sua sombra gera na área uma coloração mais escura, pressupondo um desmate naquela região. A falha não está exclusivamente na tecnologia, mas especialmente no tratamento das informações coletadas e transmitidas, pois os órgãos estão alimentando a base de dados do CAR sem realizar qualquer conferência ou confronto, pressupondo como 100% confiável.
A consequência da imperícia dos órgãos tem atingido diretamente as negociações de mercadorias como a soja – tendo ocorrido a incineração de quantia expressiva, em razão da restrição ou embargo da área face à suposta irregularidade. Muitas empresas como medidas de compliance exigem a documentação do CAR como parte da negociação e, por isso, o embargo da área afeta diretamente a economia da região, gerando prejuízos financeiros graves para esses produtores. O mesmo se aplica para transações bancárias para fins de investimento na área, através de financiamento bancário.
A situação tem se agravado, considerando que os produtores não estão sendo notificados quanto ao embargo, nem mesmo a suposta irregularidade tomando conhecimento somente no momento da negociação, gerando uma perda sem tamanho. Importante ressaltar a importância da tecnologia no desenvolvimento das medidas preventivas da Administração Pública, e esse fato é reconhecido pelo meio empresarial agro. Porém, o poder público precisa garantir que falhas não venham a prejudicar a economia local. No momento, o escritório estuda com os produtores as medidas preventivas e remediáveis para que as possíveis perdas sejam evitadas ou minimizadas.
Érica Assunção trabalha no Escritório Moreira Garcia Advogados Associados.
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