Orientações sobre como utilizar o conhecimento científico para identificar praguicidas que podem causar câncer, toxicidade sobre a reprodução, sobre o desenvolvimento intrauterino, ou desregulação endócrina em seres humanos.
Este trabalho complementa o Documento Guia apresentado pela Associação Nacional de Defesa Vegetal (ANDEF) à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em agosto de 2012, por ocasião da publicação da CP 02/2011, em substituição a Portaria 03 de 16 de janeiro de 1992. O documento foi elaborado em consonância com as discussões técnicas que ocorreram em Brasília durante o encontro de setembro e outubro do mesmo ano, entre especialistas nacionais, internacionais, representantes do setor regulado e da equipe técnica da Gerência Geral de Toxicologia (GGTOX/ANVISA). Os textos foram elaborados por especialistas e tem como objetivo fornecer informações e ferramentas para definição dos denominados níveis de preocupação (LoC – Level of Concern) toxicológica, avaliando efeitos cancerígenos, toxicidade reprodutiva e para o desenvolvimento e desregulação endócrina, que são observados em ensaios laboratoriais.
A avaliação do Risco baseia-se em um processo transparente que suporta o regulador na tomada de decisão frente aos riscos e incertezas estabelecidos. Ao nível das agências reguladoras uma abordagem baseada no risco contribui para a eficiência regulatória, visando ao regulador melhor alocar os recursos, por exemplo, onde o uso é seguro.
A identificação e caracterização do perigo, definidas aqui como etapa de avaliação do perigo, são elementos iniciais no processo de avaliação do risco para fins de regulação e posterior tomada de decisão. Nessa etapa é primordial que os níveis de preocupação sejam estabelecidos com base nas informações disponíveis acerca da ação de determinada substância no organismo.
A atribuição de níveis de preocupação a determinado produto deve considerar o peso da evidência (WoE) dos resultados obtidos em estudos toxicológicos e a avaliação do conjunto das informações disponíveis sobre o modo de ação (MoA) pelo qual um determinado praguicida provoca efeitos de interesse toxicológico. Deve ainda ser levado em consideração a relevância para o homem do MoA proposto, incluindo aspectos como a plausibilidade biológica e a probabilidade de ocorrência dos efeitos nas condições recomendadas de manuseio e uso dos praguicidas.
O objetivo geral de verificação do LoC é determinar o nível de preocupação toxicológica para o homem, que deve ser considerado no processo de avaliação do risco dos praguicidas. A sistematização deste processo assegura uma melhor avaliação da consistência das informações disponíveis e o correto julgamento científico. Como ferramenta para implementação desta abordagem é proposto o seguinte fluxograma:
O uso deste fluxograma permite assumir diferentes níveis de preocupação, dependendo das informações disponíveis, dos efeitos observados nos estudos, do mecanismo de ação da substância e de seu uso. As informações apresentadas neste Guia complementar ilustram como os diferentes LoCs podem ser identificados de modo claro, utilizando critérios científicos bem estabelecidos, e como isso pode ser usado para subsidiar a estimativa do risco para o homem, nas condições propostas de uso de determinado praguicida.
Quando um nível de preocupação é identificado para cada efeito adverso de um produto, a natureza deste efeito e a extensão da exposição humana devem orientar uma ação de regulamentação. Nesta linha, os resultados dos estudos sobre carcinogenicidade, toxicidade reprodutiva, toxicidade para o desenvolvimento intrauterino ou de desregulação endócrina podem levar a nenhum nível de preocupação, a um baixo nível de preocupação ou ainda a um elevado nível de preocupação.
Independentemente do nível de preocupação para os efeitos observados, a Avaliação do Risco para saúde humana pode ser aplicada para orientar o uso seguro do praguicida. A mesma pode ser diferentemente desenvolvida, sendo que maior ou menor refinamento deve ser empregado ao processo dependendo do nível de preocupação estabelecido, da seguinte maneira:
• Nenhum nível de preocupação – nesse caso, a avaliação de risco é realizada utilizando outros endpoints de toxicidade, diferentes de carcinogenicidade, toxicidade reprodutiva, toxicidade para o desenvolvimento ou desregulação endócrina.
• Baixo nível de preocupação – a avaliação clássica do risco pode ser realizada utilizando o endpoint de toxicidade mais apropriado e aplicando o fator de incerteza conservador de 100X (10x para populações humanas sensíveis [variabilidade intra-espécies] e outros 10X para a possibilidade de os seres humanos serem 10 vezes mais sensíveis do que as espécies testadas mais sensíveis [variabilidade inter-espécies])
• Elevado nível de preocupação – nesse caso, para assegurar a completa proteção da saúde humana, deve ser adotado o refinamento das informações toxicológicas, associando dados de exposição, da toxicocinética, e ou usar metodologias mais sofisticadas para a avaliação do risco, ou fatores adicionais de incerteza, maiores que o convencional de 100x.
Existe uma série de abordagens para garantir a proteção da saúde humana que podem ser aplicadas mesmo a compostos químicos que provocam elevado nível de preocupação.
Este processo, denominado de “gerenciamento do risco” deve ser empregado nestes casos, levando-se sempre em consideração a plausibilidade das ferramentas propostas. Nesse contexto, a análise risco/benefício deve ser aplicada à fase final do processo de tomada de decisão para regulamentação.
Em resumo, esse documento guia descreve um processo (de acordo com o conhecimento científico atual) que pode ser usado para atribuir diferentes níveis de preocupação para os efeitos observados no dossiê toxicológico de um determinado praguicida. Estabelece ainda as linhas gerais para a tomada de decisão regulatória, de forma transparente e suportada cientificamente.
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