Um importante passo para a segurança da cadeia produtiva do agronegócio paulista foi dado durante o evento “Ato pela Agricultura: Alimento, Renda e Futuro”, ação realizada pelo Governo do Estado de São Paulo. A Coordenadoria de Defesa Agropecuária de São Paulo (CDA), em parceria com a ANDAV, iniciou a ‘Campanha Estadual de Combate à Venda Irregular de Agrotóxicos em Plataforma Digital (internet)’, visando coibir a venda ilegal e irregular destes insumos. Os agrotóxicos só podem ser adquiridos e utilizados mediante recomendação feita por um profissional de agronomia legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), após um diagnóstico da real necessidade do uso no local de aplicação e mediante prescrição da Receita Agronômica. A aquisição e utilização de agrotóxicos e afins em desacordo com a legislação federal em vigor sujeita o usuário a responder processo administrativo, processo civil, por danos a terceiros. A ação tem como objetivo barrar a venda de produtos que não atendem aos requisitos da comercialização.
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