O IPB (Instituto Pet Brasil), instituição que há 10 anos estimula o desenvolvimento do setor pet brasileiro, é a favor da liberdade de escolha, desde que acompanhada da posse responsável e do bem estar do animal. O instituto entende a importância de políticas públicas ou projetos de lei que garantam esses pilares sem que afetem a economia do setor, que gera mais de 3 milhões de empregos. Por isso, na visão do IPB, o Projeto de Lei 523/23, aprovado no dia 8 de agosto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, precisa de reavaliação técnica para uma melhor compreensão sobre os seus reflexos, neste tema extremamente sensível para a sociedade.
A simples proibição da criação e revenda de animais de estimação incentivaria o surgimento sem precedentes de um mercado paralelo e ilegal. É preciso acabar com atividades clandestinas, com os maus tratos e com o abandono de animais, no entanto, isso acontecerá pela fiscalização, certificação de criadores, manual de boas práticas, RG Pet, e não pela proibição da criação e da venda. Ademais, detectaram-se indícios de inconstitucionalidade no projeto: por vício de iniciativa, ao determinar função à Coordenadoria de Defesa Animal, órgão do Poder Executivo; além disso, se o mérito do PL é coibir os criadores clandestinos (defesa do meio ambiente) e, para tal, determina que seja criado o cadastro dos criadores legais através do Executivo, aqui também há vício de iniciativa; e por infringir a liberdade econômica, ao proibir uma atividade lícita, em vez de regulá-la
Por todas essas questões, o IPB espera, neste momento, que o governador Tarcísio de Freitas vete o projeto, pelo bem de uma discussão mais aprofundada, com a participação desta entidade, inclusive. Para o instituto, essa decisão é essencial não só para a economia do estado e do país, mas também para o avanço do setor pet e para o bem estar dos animais de estimação e de seus donos.
