Assembleia Legislativa e governador Mauro Mendes vão recorrer contra a decisão do ministro Flávio Dino
A lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e que revoga os benefícios fiscais das empresas signatárias da Moratória da Soja foi suspensa pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (26), por meio de uma liminar. A suspensão atende a um pedido feito pelos partidos Rede, Psol, PV e PCdoB, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Dino, em sua decisão afirmou que “a suspensão temporária da lei estadual não impede que, caso seja eventualmente declarada a constitucionalidade da norma no julgamento de mérito, seus efeitos sejam retomados de forma integral, garantindo assim a plena execução de suas disposições”. Todavia, garantiu uma tutela de urgência sob o argumento de que haveria perigo de demora caso a ADI 7.774 fosse a plenário.
O ministro ainda se valeu do artigo 225 da Constituição Federal, afirmando que a lei mato-grossense poderia “afrontar o princípio da vedação ao retrocesso ambiental”. O governador do estado, Mauro Mendes, que tem estado a frente da pauta, tendo tido inúmeras discussões e reuniões com parlamentares e associações de produtores rurais, afirmou que irá recorrer da decisão de Flávio Dino. “Se existe algum erro na nossa lei, nós vamos corrigir. Mas, neste primeiro momento, quero dizer que vamos recorrer da decisão judicial com todo o respeito que nós temos. Mas, iremos recorrer e se isso não der certo iremos criar mecanismos para barrar todos aqueles que não aceitam cumprir o Código Florestal Brasileiro”, afirmou.
A deputada estadual Janaína Riva (MDB-MT), que vem acompanhando de perto o caso, também se posicionou pelas redes sociais e detalhou quais serão os próximos passos do governo mato-grossense para o recurso, bem como da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. “A Assembleia vai recorrer na defesa da lei, já falei com nosso procurador, Ricardo Riva, e nós também vamos solicitar uma agenda com o ministro Flávio Dino, a quem eu acredito que esteja sendo induzido a erro com esse pedido do PCdoB”, disse.
