7 de julho de 2022

Código Florestal completa 10 anos!

A falta de qualificação dos dados é o principal impasse, mas análise dinamizada surge como solução viável para tirar a legislação do papel

Francisco de Godoy Bueno – Sócio fundador do Bueno, Mesquita e Advogados

Depois de completar dez anos (25 de maio último), o Código Florestal brasileiro consolidou-se como um marco histórico para o País, mas ainda enfrenta entraves e divergências que colocam em risco sua efetiva implementação. A legislação possui mecanismos para atender os anseios de ambientalistas e garantir maior segurança jurídica ao setor produtivo, mas ainda está longe de atender a um de seus pleitos mais fundamentais: o reconhecimento das áreas consolidadas para regularização dos imóveis rurais. O principal impasse para a implementação do Código Florestal durante esses dez anos passa pela incapacidade de qualificar as informações das propriedades inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). É como no Imposto de Renda, não basta ter uma base de dados extensa se não existe capacidade de avaliar se o que foi declarado está certo ou errado. A tarefa de análise das informações foi inicialmente atribuída às secretarias estaduais de meio ambiente com base na crença de que só órgãos do estado teriam capacidade de verificação in loco das informações. Divergências surgiram e há casos em que as análises do cadastro se arrastam há dez anos, colocando em risco a credibilidade do sistema.

Em seu último Boletim Informativo, datado de 11 de abril de 2022, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) contabilizava 6,5 milhões de imóveis rurais registrados no CAR. Desses, 1,5 milhão passaram por algum tipo de análise e apenas 28 mil tiveram a análise concluída. Mesmo estados como São Paulo, que implementaram a lei como política pública da agropecuária, não conseguiram fiscalizar mais de 2% das informações inseridas na base de dados do sistema. Sem a qualificação dos dados do CAR, fica também prejudicada em cada estado a implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), conjunto de ações a serem desenvolvidas pelos proprietários rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização de seus imóveis. Sem ter certeza da situação jurídica de suas propriedades, com homologação de ativos e passivos ambientais pelo poder público, esses proprietários e produtores rurais não podem firmar compromissos de regularização, com restauração, recomposição ou compensação de florestas nativas. A falta de qualificação dos dados do CAR prejudica principalmente o agronegócio brasileiro, setor mais vulnerável às demandas nacionais e internacionais em termos de proteção ao meio ambiente e de controle do desmatamento. A lacuna impede a certificação das propriedades rurais e associa injustamente o setor ao desmatamento ilegal das florestas tropicais brasileiras.

Em 2018, o Governo Federal transferiu para os órgãos responsáveis pela política agrícola a gestão do cadastro ambiental rural e a qualificação dessas informações. Em âmbito federal, o Ministério da Agricultura assumiu como tarefa prioritária a solução desse passivo e colocou em marcha um processo tecnológico de análise dinamizada do CAR. Surgia o ‘AnalisaCAR’, ferramenta capaz de fazer a verificação automática e instantânea dos cadastros, mediante comparação com bases de dados já declaradas pelos proprietários e homologadas pelos estados. O sistema atesta a regularidade da situação do possuidor rural em relação às áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e Uso Restrito (AUR). O ‘AnalisaCAR’ consegue examinar até 66 mil cadastros em um dia, garante o SFB. Com o ritmo da nova ferramenta, seria possível analisar em quatro dias mais do que foi analisado nos últimos seis anos. A análise dinamizada garante agilidade, eficiência e segurança sem necessariamente substituir a análise manual que vinha sendo feita pela equipe técnica dos estados. Na hipótese do proprietário do imóvel discordar do resultado da análise, é facultado solicitar a análise manual. A expectativa é que, com menor subjetividade e maior rapidez na análise, a ferramenta possa trazer maior segurança jurídica aos produtores. É um passo fundamental e há muito tempo requisitado para consolidar a implementação do Código Florestal.

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